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11/03/20

FIO apoia proposta que inclui saúde bucal entre direitos do idoso

A Federação Interestadual dos Odontologistas (FIO) manifesta apoio a garantia de direitos em assistência bucal ao idoso, incluindo previsão no Estatuto do Idoso.



 

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 1800/19, que pretende estabelecer como direito do idoso o atendimento e acompanhamento da saúde bucal. O texto acrescenta a previsão no Estatuto do Idoso (Lei  n.º10.471/03).

A proposta também altera a Lei n.º 8.842/94 para prever a promoção da capacitação de profissionais para cuidado e acompanhamento da saúde bucal do idoso.

O autor do texto, deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), defende que a saúde bucal deveria estar incluída em todas as políticas para intervenção governamental.

“A aprovação deste projeto de lei possibilitará o devido amparo legal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde bucal segundo os princípios norteadores do SUS afastando, definitivamente, a possibilidade de que o serviço público odontológico ao idoso padeça, em qualquer parte do território nacional”, explica Nascimento.

Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, em junho de 2019. Ainda falta ser apreciado nas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Tramitação conclusiva – É o rito pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.

Fonte: Site da FIO - Com informações da Agência Câmara





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